Art 84 Cf 88

e humanização da pena, à retroatividade de lei mais benéfica, e aos princípios da anterioridade e da legalidade. a)Contraditório e Ampla defesa A execução penal garante ao réu o direito ao contraditório e também da ampla defesa, como reza o art. 5°, LV da CF/88. b)Duplo grau de Jurisdição Constitui garantia do processo de execução o duplo grau de jurisdição, em decorrência da execução penal se desenvolver perante o juiz de primeiro grau, o qual estabelece a pena. c)Devido processo legal…

vontade da parte, que pode apenas suscitar, como fundamento da irresignação, uma das hipóteses previstas no art. 105, III CF/88. * Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial: * Súmula 282 – STF É uma das mais importantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial. Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com…

lugar: ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ação civil para decretação de perda de cargo destes, conferem-lhes…

provas os códigos serão examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

elabora seu regimento interno. Poder Executivo a. Medida Provisória (art. 62 CF/88); b. Decreto Autônomo: Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, CF/88, poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies de Processo Legislativo 1. Quanto a organização…

reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Dessa forma, não são componentes do Estado Federal, pois constituem simples descentralizações administrativas-territoriais da própria União. A CF/88 permite a criação de novos territórios. 2 - Da administração pública. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…

Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I).  Resposta: Parece-nos que para atender a questão como um todo, devem-se tecer breves comentários sobre a mera alteração de alíquotas. A Constituição Federal em seu art. 146 nos mostrou …

Complementar). Há, também, no rol das normas de eficácia contida, aqueles que dependem do acontecimento de pressupostos de fato: exemplo clássico é a "pena de morte" em caso de guerra declarada - estado de defesa e estado de sítio (nos termos do art. 84, IX, da CF/88). Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não produzirem os "efeitos-fim" vislumbrados pelo legislador constituinte,…

Presidencialismo Fundamentos (art. 1º) ≠ Objetivos fundamentais (art. 3º) ≠ Princípios (art. 4º) União Federal Tem dupla personalidade, uma no plano interno e outra no plano externo. No plano interno a união é uma pessoa jurídica de direito público interno, integrante da federação brasileira, com autonomia financeira, administrativa e política. No plano internacional a União representa a República Federativa do Brasil, ou seja, toda a federação. Bens da União: art. 20 da CF/88.…