Art 84 Cf 88

fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamentado no artigo 226, Parágrafo 6, CF/88 e artigo 40 da Lei 6515/77 que preceituam: Art. 226 parágrafo 6, CF- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separacão judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Art. 40,- No caso de separação de fato. E desde que completado dois anos consecutivos, poderá ser…

BIBLIOGRAFIA >> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do Ministério Público IC…

de dependência reconhecida pelo direito= relação jurídica) ↕ relação jurídica→ proteção Ex.: Fato-propriedade de uma casa: art. 1228 CC (direito das coisas) -sujeito: proprietário -objeto: casa (bem)-direito sobre a coisa, com exclusão dos demais. Se alguém invadir assiste o direito de…

constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º, XXXIX da CF, bem como no art. 1º do CP. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. É valido reforçar que somente por Lei que se pode criar crimes…

129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes…

inconstitucionalidade de projeto de lei (Art. 66 §1º CF/88). Legitimação Ativa para propor ADI, ADC, ADO, ADPF. Determinação para que os órgãos a ele subordinados não apliquem determinada lei por entende-la inconstitucional. c) Legislativo: Atuação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): Controle Preventivo. Rejeição do veto presidencial (Art. 66 §4º CF/88): Controle Preventivo. Sustação de Lei delegada por extrapolar os limites da delegação (Art. 49 V c/c 68 CF/88)…

princípios e garantias constitucionais quais sejam: a) legalidade b) humanidade da pena c) princípio da instrancendência na aplicação da pena d)direito a integridade física e moral e não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, art. 5º., III e XLIX da CF/88 e)ter liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício de cultos religiosos, f) direito à vida, à segurança, e à propriedade nos termos da Constituição Federal g) direito de herança h) cumprimento da pena…

4° Semestre Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

Judiciário está consagrado no art. 2º do Título I da CRFB∕88, enfim, trata-se de um dos Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro. Posteriormente a Constituição dedica um título apenas para disciplinar as atribuições, competências e o funcionamento de cada um dos poderes federais∕nacionais: “TÍTULO IV Da Organização dos Poderes”, que por sua vez é dividido em quatro Capítulos, são eles: “Capítulo I Do Poder Legislativo” (art. 44 a 75); “Capítulo II Do Poder Executivo” (art. 76 a 91);…

Estados-membros e no Distrito Federal, através de decreto do Presidente da República (art. 84, X, CF), enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, através de seus governadores de Estado, sendo ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Sendo que a União não poderá intervir diretamente nos municípios, salvo se existentes dentro de Território Federal (art. 34, caput, CF). Da mesma forma, no tocante aos municípios, a única pessoa política…