Direito Administrativo

4° Semestre
Direito Administrativo I - Ivana Mussi
Bibliografia:
Celso Antonio Bandeira de Mello,
Hely Lopes Meirelles,
Maria Sylvia Zanella di Pietro,
Marcelo Alexandrino.
CF/88.

FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1.
FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1.
FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1.

Aula 1
07/08/14
1- Conceito de Direito Administrativo:
Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários.
Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e entram em colisão que são resolvidos pela ponderação.
Função administrativa é a atividade concreta e imediata do Estado (como o Estado funciona).
- Direito Constitucional X Direito Administrativo:
O direito constitucional estuda o aspecto estético (estrutura) do Estado.
O direito administrativo estuda o aspecto dinâmico (funcionalidade) do Estado.
- Função administrativa típica do Poder Executivo, e função atípica do Poder Legislativo e Poder Judiciário:
Mérito de Montesquieu- Séc. XVIII: Para cada função estatal existente (executar, legislar e julgar) foram criados poderes correspondentes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário).
Todos os poderes exercerão funções típicas (funções principais ou atividade-fim) – (PE executa, PL legisla e PJ julga) e exercem também funções atípicas (função secundária ou atividade-meio) - (PE julga e legisla, PL julga e executa e PJ executa e legisla).
O objeto de estudo do Direito Administrativo é a função típica do Poder Executivo, e a função atípica do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
- Exemplos de função administrativa típica do Poder Executivo:
Serviço, Polícia, Fomento e Intervenção.
- Administrar X Governar: