A O Civil Publica

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude do município de Cambuquira/MG, devidamente legitimado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos interesses ou direitos coletivos e difusos das crianças e adolescentes com preceitos cominatórios das obrigações de fazer,

Em face do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoas jurídicas de direito público interno, quem poderão ser citados na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ou, na pessoa dos Excelentíssimos Senhores Procuradores-Gerais do Município e do Estado, todos domiciliados nas respectivas sedes governamentais, situadas na cidade de Cambuquira e de Belo Horizonte, sendo o último, mediante carta precatória, respectivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I – DA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O legislador pátrio erigiu ao