Aão Civil Pública

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE
CURSO DE DIREITO

Aluno: FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA

AÇAÕ CIVIL PUBLICA

Aracaju
2014

FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Aracaju
2014

SUMÁRIO
AÇÃO CIVIL PÚBLIC
1 – PREVISÃO LEGAL
2 - LEGITIMIDADE
3 – COMPETÊNCIA
4 – PROCEDIMENTO
5 - CABIMENTO
6 – PROVIMENTO
7 – EFEITOS
8 – COISA JULGADA
9 – NATUREZA DA AÇÃO
10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
11 - BIBLIOGRAFIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1 - PREVISÃO LEGAL
A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição de 1988 pode ser valer para adentrar com tal ação o ministério publico, e outras entidades.
Embora o instituto não seja conhecido como ação inconstitucional, tem segundo alguns dos nossos renomados estudiosos status de norma constitucional, por a constituição colocar a sua propositura como competência da parquet, porém essa competência é concorrente e disjuntiva com outros colegiados.
A ação civil publica vem disciplinada na carta maior de 1988 em seu artigo 129, §1º, assim como na lei 7347/85.
Nesses termos dispõe a lei supracitada, senão vejamos:
Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Assim sendo, notamos que a maior vantagem estar na ação coletiva, por ser ela intitulada em favor de muitas pessoas onde ao final todas elas terão o mesmo direito julgado na sentença, caso seja procedente beneficiará todos.

2 - LEGITIMIDADE
O rol de legitimados para propor a presente