A O CIVIL PUBLICA

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA DA FAZENDA PUBICA DDA COMARCA DE FGV

GOVERNADOR DO ESTADO CESP, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O ESTADO , por meio de seu CuRADOR, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com domicílio à Rua....................;

I- FATOS No Município FGV a Fundação de Cultura resolveu criar a “Quinta para Jesus”, com início programado para a primeira semana de abril/2015. Trata-se de um programa de shows semanais de cunho Gospel, com o intuito de fomentar o segmento musical na cidade. Para a estreia, o Presidente da Fundação – Senhor Tício de Oliveira, de confissão religiosa evangélica - contratou a banda “Neopentecostal”, renomado conjunto de música evangélica, nacionalmente conhecido. O custo total do show de estreia estimou-se em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), já inclusos o cachê da banda, hospedagem, alimentação, como também demais gastos com a estrutura do evento (segurança, locação de som e imagem, etc). O custo da realização do mesmo evento nas quintas-feiras subsequentes restou valorado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por semana. Estes gastos encaixaram-se perfeitamente no orçamento anual da Fundação, uma vez que na Lei Orçamentária da Municipalidade previu, em 2015, receita de dois milhões àquela Fundação. Dessarte, premindo-se do fato de que haverão 46 quintas-feiras, o gasto anual chegará à monta de um milhão, oitocentos e dez mil reais.
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II- DIREITO

Na expressa disposição do Art. 1º inciso III da Lei 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública, regulam-se por esta lei as ações de responsabilidade . a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ADEMAIS