Apostila 01 Direito Penal

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL
Os Princípios Constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Tais Princípios, na atual interpretação constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º, XXXIX da CF, bem como no art. 1º do CP.

Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

É valido reforçar que somente por Lei que se pode criar crimes e cominar penas. Logo, Medidas Provisórias, Decretos, ou qualquer outra modalidade normativa que não seja lei, não poderá estabelecer crimes ou penas!

A vedação à interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do postulado da Reserva Legal, que é subprincípio do Princípio da Legalidade, pois contraria a idéia de certeza e clareza da lei penal incriminadora.

*Lembrem-se: Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA -> O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário.
Do Princípio da Intervenção Mínima decorre o Princípio da SUBSIDIARIEDADE, no qual o Direito Penal só intervém quando os demais ramos fracassarem, é a “ultima ratio” – devido sua consequência jurídica mais drástica. Tal Princípio só se projeta no plano concreto.
Decorre ainda o Princípio da FRAGMENTARIEDADE, no qual estabelece que nem todo ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e progresso da sociedade. Em suma, todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca não é verdadeira. Deve ser utilizado no