Objeto E Aplica O Da Lei Penal

Universidade Católica de Brasília
Direito Processual Penal III
Profa. Neide Aparecida Ribeiro
Aluno(a):__________________________
Aula do dia: _______________________

UNIDADE 02

OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1.Pressuposto e objetivos da execução penal
Natureza eclética
Lei penal – sistema vicariante
Adoção dos princípios e garantias constitucionais quais sejam:
a) legalidade
b) humanidade da pena
c) princípio da instrancendência na aplicação da pena
d)direito a integridade física e moral e não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, art. 5º., III e XLIX da CF/88
e)ter liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício de cultos religiosos,
f) direito à vida, à segurança, e à propriedade nos termos da Constituição Federal
g) direito de herança
h) cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais distintos, de acordo com a natureza do crime, a idade e o sexo do apenado
i) direito à assistência jurídica integral gratuita
j) princípio da jurisdicionalidade
l) princípio da nulla poena sine processu 2. Natureza jurídica – jurisdicional ou administrativa?
3. Como se processa a execução # execução cível
Execução provisória é possível?
Súmula 716 do STF
Art. 2º. Da LEP
Art. 84 da LEP
Juízo competente em sede de execução provisória

4. Princípio da isonomia e direitos não atingidos
Art. 5º. (vide incisos)
Art. 3º. Da LEP

5. Do condenado e do internado
Individualização da pena, art. 8º. Da LEP (exame criminológico apenas para os presos em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado)
Classificação dos condenados – proporcionalidade e personalidade
Advento da Lei n. 10.792/2003 – mitigação das CTC
Exame criminológico – obrigatório?

Questões do capítulo I – O corpo dos condenados
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 36. ed. trad. De Raquel Ramalhere, Petrópolis. Rio de Janeiro: Vozes, 2009, p 9-33.

1. Explicar a pena do condenado e onde ocorreu? A pena tem