Art 84 Cf 88

normas, que são espécie. É o que define a mais moderna filosofia do direito. 2.2. CRITÉRIOS DE DIVISÃO - CLÁSSICO*: (direito financeiro era entendido como gênero, sendo as espécies:) - Direito Tributário - Direito Fiscal * De acordo com a CF/46. - QUANTO AO OBJETO: - Constitucional: o direito financeiro é um desdobramento do direito constitucional. - Administrativo: também é entendido como precursor do direito financeiro. - Penal: definição dos crimes de…

livre-iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político. 2 MONITOR FELIPPE BRUM CONSTITUCIONAL I IBMEC RJ 8. (MP-SP — 84.º concurso) Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil: a) a soberania. b) a cidadania. c) a dignidade da pessoa humana. d) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. e) a liberdade de expressão. 9. (MP-SP — 84.º concurso) Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição:…

abril de 1973). Pode-se dizer, sem qualquer exagero, que foi um jurista austroamericano dos mais influentes e notáveis do século XX. 4 Apud NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 26ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2006, página 84. Norma Primária → define um dever jurídico. Exemplo: O pai deve prestar alimentos aos filhos menores havidos na relação conjugal exaurida. Norma Secundária → quando não observado o comando prescritivo da norma primária, deve ser…

e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente da República (art. 84, inc. VIII, da CF/88), que, após assinatura deve ser enviado para o…

(Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes do Código

Complementar). Há, também, no rol das normas de eficácia contida, aqueles que dependem do acontecimento de pressupostos de fato: exemplo clássico é a "pena de morte" em caso de guerra declarada - estado de defesa e estado de sítio (nos termos do art. 84, IX, da CF/88). Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida também chamada "diferida": tais normas, a despeito de não produzirem os "efeitos-fim" vislumbrados pelo legislador constituinte, produzem…

ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS! O RDPM é o quê??? Mas voltando ao assunto... Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

interação equilibrada, a fim de que não entrem em choque, constituindo assim o ideário da doutrina dos freios e contrapesos. Assim, sendo é a técnica pela qual o Poder é contido pelo próprio Poder, um sistema de garantia do contra o povo. CF/88 = Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARISTÓTELES. Política. In: Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 2000. MONTESQUIEU,…

LOA Orientar Executar Políticas Públicas e Programas de Governo PPA 2012-2015 LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I -…

por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum…