Art 84 Cf 88

direito. Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7.210/84) estabelecendo como funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7.210/84) estabelecendocomo funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado…

Apenas Presidente da República pode extinguir um cargo público mediante Decreto, na forma do artigo 84, VI, b, da CF/88 e isso só é possível se o mesmo estiver vago. No entanto tal medida não se aplica na hipótese apresentada porque os cargos teriam que estar vagos e não ocupados. Descabida, por tanto, a extinção desses cargos por Decreto. b) Tendo em vista que, de acordo com o art.41, §3º, da CF/88, disponibilidade é um instituto que versa sobre o afastamento remunerado do exercício da…

da Constituição Federal (CF), Lei maior da República Federativa do Brasil (1988), a qual todos os cidadãos brasileiros, bem como estrangeiros residentes ou em trânsito pelo território nacional devem obediência. O presente trabalho tem o intuito de efetuar um sucinto estudo acerca das implicações legais, bem como possibilidades de adoção da pena de morte no Brasil, fazendo uma análise á luz do que se estabelece no Ordenamento Jurídico Pátrio. De conformidade com a CF, Lei maior do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns…

voluntária do estabelecimento ou por conta do insucesso do empreendimento, nesta hipótese o empregador arcará sozinho com os riscos da atividade econômica de acordo o art.2°, da CLT. 1 e 2. Nesta modalidade é devido ao empregado o maior número de verbas rescisórias, são elas: a. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado). §1º do art. 487 da CLT, 3 e a integração do seu tempo no contrato; b. Salário (s) vencido (s) acrescidos dos respectivos encargos e saldo de salário se houver; c.…

Constituição como instrumento, existe há dois séculos. Sete CF no Brasil, o desafio é obedecer às leis e não fazê-las. AULA 3 Princípios – Organização. ESTADO – nação politicamente organizada. GOVERNO – núcleo jurídico que orienta as ações do Estado. Integra o Estado. ADMINISTRACAO PUBLICA – está em todos os Poderes e entes da Federação (Art. 37, caput, CF/88). NACAO – povo + laços culturais (língua, etnia)…

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes…

Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que…

derivadas – sujeitam-se ao controle de constitucionalidade; VIGÊNCIA: é uma propriedade atinente às normas jurídicas que estão prontas para propagar os efeitos, ou seja, normas que estão prontas para fazer cumprir os comandos nela contidos; ← Art. 1º da LICC estabelece a regra para o início da vigência para normas infraconstiucionais; ← Vigência Constitucional: Executoriedade compulsória da norma, após a publicação no D. O., salvo vacacio legis constitucional;…