Modulo IV Seminario V

Aluno: Marcelo Maia de Oliveira

SEMINÁRIO V - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Questões:
1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?
*IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO*
Antecedente
Critério material: importar produto estrangeiro;
Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras;
Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente
Critério pessoal:
Sujeito ativo: União;
Sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei;
Critério quantitativo:
Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto; quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada;
Alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM
(Nomenclatura Comum do Mercosul);
*IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO*
Antecedente
Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado para o exterior;
Critério espacial: fronteiras do território nacional e repartições aduaneiras;
Critério temporal: saída do território nacional (expedição da Guia de
Exportação ou documento equivalente);

Consequente
Critério pessoal:
Sujeito ativo: União;
Sujeito passivo: exportador de produto nacional ou nacionalizado ou pessoa a ele equiparada por lei;
Critério quantitativo:
Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal do produto, ou seu similar, ao tempo da exportação; quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada;
Alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM;
Considera-se produto “aquilo que é produzido para venda no mercado”. Sendo assim, produto equivale a mercadoria, tendo em vista a sua natureza comercial.

2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de