constitucinal

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88)
1. Conceito e objetivos
2. União em nome da Federação
3. Processo de Intervenção
3.1. Iniciativa
3.2. Apreciação pelo Congresso
4. Efeitos

A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes autônomos, permitir a suspensão dessa autonomia, seria um contrassenso, por isso, é uma atividade excepcionalíssima. Os objetivos da intervenção são de fortalecer em algum sentido a federação; preservá-la. Em poucas palavras, a intervenção federal é um ato praticado pela União, em nome da federação que suspende, temporariamente, a autonomia dos Estados Membros, com objetivo de preservação da própria federação. As hipóteses previstas para decretar a intervenção nos estados encontram-se no Art. 34 da CF/88:
I. Manter a integridade nacional. Por exemplo: Se o movimento dos Pampas começar a criar força, a União pode intervir para preservar a Federação.
II. Repelir invasão estrangeira ou uma unidade de Federação em outra. Exemplo: Se a Argentina viesse a invadir o Brasil os Estados próximos a fronteira poderiam ter sua autonomia suspensa com o objetivo de preservar o Estado como um todo.
III. Pôr termo grave comprometimento da ordem pública.
IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Exemplo: Um governador em razão de um problema político interno quer fechar a Assembleia Legislativa, esse seria um caso de intervenção. Outro exemplo: Não repasse de dinheiro, para manutenção do Poder Judiciário.
V. Reorganizar as finanças da unidade da Federação. A ideia é manter um equilíbrio financeiro do Estado.
VI. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Estado que não cumpre lei federal, ordem ou decisão judicial.
VII. Assegurar