Art 84 Cf 88

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Decorre de disposição constitucional (art. 84, IV, CF/88). “confere ao chefe do Poder Executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo, editar normas (regulamento ou decretos – atos normativos) complementares à lei, para o fim de explicá-las ou de prover sua execução. A CF confere ao Presidente da República tal poder, (art.84, IV) e por força do princípio da simetria é estendido aos demais chefes de Poder…

características do PRESIDENCIALISMO MAIOR INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES MANDATO POR PRAZO CERTO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GOVERNO E CHEFE DE ESTADO RESPONSABILIDADE PERANTE O POVO Com base no que acabamos de estudar e no art. 1º da Constituição Federal, podemos concluir que a República Federativa do Brasil apresenta as seguintes características: República Federativa do Brasil • Forma de estado = Federação • Regime político = Democracia • Forma de…

representando os Estados-membros e o Distrito Federal. De acordo com a redação do art. 44da CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Em seguida nos revela que a estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal distrital e dos Territórios Federais é unicameral, composto por uma única casa, consubstanciado nos art. 27, 28, 32 e 33, § 3º da CF/88. Posteriormente descreve o Poder Legislativo estadual, como…

POSSUI CARATER NORMATIVO). - Parte Permanente - ADCT. Além dessas normas formalmente constitucionais, também servem como parâmetro: - Tratados Internacionais de Direitos Humanos, desde que aprovados por 3/5, em dois turnos de votação. Art. 5º, §3 da CF. (Atualmente no Brasil, há apenas a convenção das pessoas portadoras de deficiência). Quando utilizado como parametro Valério Mazzoli chama esses tratados internacionais de direitos humanos de controle de convencionalidade ao invés…

membros dos tribunais superiores (CF, art. 101, parag. único; art. 104, parág. Único) Julgando os ministros do STF nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II) Fiscalizando a forma como é gerenciado o dinheiro público pelo Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa (CF, art. 71, II) O poder legislativo também controla o Executivo: Julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I)…

aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas. Não pratica atos de governo, mas tão-somente atos de execução. (são os chamados atos administrativos). PRINCÍPIOS: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. …

do nosso bem para frente ao mesmo.) A Constituição Financeira: CF/88 Art. 157- repartição de receitas Art. 163- Constituição Financeira propriamente dita: 1. Finanças Públicas 2. Divida Pública 3. Fiscalização Financeira 4. Operações de câmbio 5. Art. 167, regular a moeda. Art, 165 a 168 contituição orçamentária: orçamentos e fundos públicos. 06/02 Princípios do Direito Financeiro 1. Princípio da Ecomicidade Art. 70 CF/88- Chega- se a conclusão por este princípio que o…

O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização…

o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial – o tratado internacional passa a fazer parte do ordenamento…