Art 84 Cf 88

Polícia Federal 2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal 2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares Preparado então? Vamos lá! 1 – Poder Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar. Isso compreende funções de governo e de administração da coisa pública. Como as funções estatais não são atribuídas aos órgãos de forma exclusiva, o Poder Executivo também exerce funções…

comitê – ex: Ex-URSS e ainda é na Suíça Executivo dual (próprio do parlamentarismo, um Chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê)  Brasil = Art. 76 da CF: executivo monocrático (PR, auxiliado pelos Ministros de Estado) 4. O Poder executivo na CF/88 4.1 – Âmbito federal: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. PR (Chefe de Estado + Chefe de Governo) 4.2 – Âmbito estadual: O…

pode ser percebido a partir da leitura do art. 84, XIX, da CF/88, relacionado diretamente à pena de morte. Segundo ele, o Presidente da República apenas poderá declarar guerra "no caso de agressão estrangeira". Ainda com base no inciso XIX do referido art. 84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas. De acordo com o art. 56 do Código Penal Militar…

morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), devendo-se aplicá-lo, por extensão e logicamente, às disposições constitucionais relativas ao Direito Penal. Tal princípio reforça, dentro da matéria relacionada às sanções penais, que o condenado deve ser tratado, acima de tudo, como…

1) Correto. Fundamentação: Art. 84, III, da CF/88. 2) A) Errado. O Vice-presidente assume, mas não haverá novas eleições, pois estas só serão realizadas se vagos ambos os cargos, o de Presidente e o de Vice. B B) Correto. Fundamentação: Art. 81, da CF/88. Não importa a ordem de vacância, o que importa é que ambos os cargos estejam vagos, para que se proceda à novas eleições, quer sejam diretas, caso a vacância tenha ocorrido nos 2 primeiros anos de mandato, quer sejam indiretas, a…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

judicial de ana lucia a fim de garantir e assegurar sua contratação? (1,00) No tocante as funções institucionais do MP a CF/88 em seu art. 127 da CF/88 “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” e ratificado pelo art. 129 §1. “A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de…

A anistia é um ato legislativo federal, por meio do qual o Congresso Nacional, com a sanção do poder executivo (art. 48, VIII, CF/88), declara que determinados fatos são impuníveis, é, em outras palavras, uma renúncia ao “ius puniendi”. A anistia tem o condão de apagar os efeitos penais da sentença condenatória, retroagindo para excluir tanto os efeitos primários quanto os secundários, contudo os efeitos extrapenais, isto é, os efeitos civis permanecem. A anistia pode ser…

forma temos os elementos constitutivos do Estado: 1.2.1 Povo: São o conjunto de todos os nacionais de um país, em nosso caso todos os brasileiros NATOS, ou naturalizados. Para delimitar o povo é usado, portanto, um critério de Nacionalidade (Art. 12 I II da CF/88). Já a população é o conjunto de todas as pessoas que habitam determinado país, incluindo um estrangeiro que venha morar no Brasil e, portanto, faz parte do conjunto numérico de pessoas. A população é delimitada pelo critério…

Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se…