Art 84 Cf 88

inclui-se: prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Mas o art. 84, parágrafo único, da CF/88 preceitua, somente é delegável a 1ª parte do inciso XXV do art. 84, referente à possibilidade de prover os cargos públicos federais, na forma da lei. Nesse sentido a dicção é expressa, deixando a 2ª parte do inciso XXV, extinguir, fora de objeto de delegação. Art. 84, XXV e parágrafo único, CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e…

obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ADI 822 - Art. 61, § 1º, CF/88 Art. 61, § 1º, CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os…

de Constitucionalidade em face da Lei nº 10.628/02 que se subdivide em: a) a nova redação do art. 84 do Código de Processo Penal; b) o controle de constitucionalidade no Brasil; c) do controle difuso ou aberto (exceção ou defesa); d) do controle concentrado ou via de ação direta, que ainda se subdivide em: 1) da inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP; e 2) da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. E por último concluiremos sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº…

Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do…

Matéria de Penal II • Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem…

valores mobiliários e os primeiros tomadores de créditos do Sistema Financeiro da Habitação. Extrafiscal A base de cálculo do imposto, quanto às operações de crédito, é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, conforme prevê o CTN (art. 64) Definidas em lei, sendo de no máximo de 1,25% ao dia sobre o valor das operações de crédito Por homologação Competência dos Estados e do DF Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota/Lançamento Competência…

Trabalho de Processo Penal ADPF 336 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM FACE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/84. ALUNO: TIMÓTEO FERNANDES SOARES RELATÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL - ADPF Nº 336 Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF, em face do Art. 29, caput, da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - LEP, que fixou como remuneração para o trabalho do preso o valor base de 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O…

jurídico. Pirâmide de Kelzen: CF e TDH Tratados internacionai Leis complementares, lei ordinária, Med. Provisória, dec. Legislativo e resolução Decretos , portarias e atos infralegais Segundo o STF LEI complementar e lei ordinária tem a mesma hierarquia. A incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro. - 1° - Assinatura do tradado art 84 Vlll CF, pelo presidente da republica. -2°- Referendo do Congresso nacional art 84,Vll, 49, l CF por Dec. Legislativo. -3°- Dec

julga todas as questões com definitividade, inclusive administrativas. OBS: art. 5° XXXV da CF: Princípio acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF

final. Tais atos competem ao Presidente da República que o executa por intermédio do agente diplomático (art. 84, VII e VIII, da CF/88). Cuida-se de mero aceite provisório, não vinculando o país signatário. Após passa-se a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, através de Decreto Legislativo (art. 49, I, da CF/88). Logo, dá-se inicio à ratificação ou à adesão (art. 84, VIII, da CF/88). Ocorre a ratificação quando o Sujeito de Direito Internacional assina o texto original do…