Art 84 Cf 88

Constituição nova e normas infraconstitucionais antigas. IV. Classifique os artigos abaixo de acordo com a classificação de José Afonso da Silva: a) Art. 84, XXVI CF/88 b) Art. 215 CF/88 c) Art. 43 §1º CF/88 d) Art. 127 CF/88 e) Art. 15, IV CF/88 f) Art. 224 CF/88 g) Art. 17§4º CF/88 h) Art. 28, caput CF/88 i) Art. 184 CF/88 j) Art. 156 CF/88 k) Art. 102 §1º CF/88

regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Decorre de disposição constitucional (art. 84, IV, CF/88). Doutrinariamente, admite-se a existência de decretos autônomos e de execução. Autônomos são os que disciplinam matéria não versada em lei (posição de Hely Lopes Meirelles). Decretos de execução são os que visam garantir a execução de lei ou ato normativo (art.84, inc. IV, da CF). "Regulamento é o ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo…

CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO 3 Por outro lado, sabemos que as normas constitucionais originárias (inseridas na Constituição no momento de sua elaboração) foram elaboradas por um mesmo órgão, investido de poder constituinte originário (no caso da CF/88, pela Assembléia Nacional Constituinte). Logo, se todas as normas constitucionais originárias foram elaboradas por um mesmo poder, não se pode falar na existência de hierarquia entre elas. Portanto, não há hierarquia entre…

referendo constitucional REFORMA DA CONSTITUIÇÃO – ART. 60/CF Poder ORIGINÁRIO: -Possibilidade de elaboração de um novo texto constitucional -ilimitado -incondicionado Poder DERIVADO: -É chamado de poder de 2º grau, -limitado -condicionado >Este poder se divide em 3: Poder Constituinte de - -Revisão: art. 3 º ADCT – Sessão unicameral (uma casa) São as emendas revisionais; -Reforma: art. 60, §1º ao 4º, CF, Emendas Constitucionais…

que produto e mercadoria não são sinônimos. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Os entes federativos irão criar, instituir e…

é a letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32, “caput” proíbe a descentralização do Distrito Federal em Municípios. O item III está errado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, inciso VI; art. 36, inciso II; e art. 84, inciso X, determina que, neste caso, cabe ao…

no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa de foro no direito penal estão dispostos nos arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87 do CPP. Mas neste trabalho não vamos falar sobre esses artigos, vamos nos limitar a tratar da discussão acerca do momento em que a prerrogativa de função se extingue. Questão inquietante e tormentosa…

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião,…

necessidade da normatização de algo inerente a todos os seres humanos, (à vida), que não é respeitado em todos os países do mundo como é respeitado no Brasil normativamente pelo estado soberano. “No âmbito da CF/88, o princípio da humanidade pode ser observado em diversos momentos, principalmente no art. 5º. O inciso III deste artigo, por exemplo, ao dispor que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", está claramente a par do respeito devido à pessoa…

emanam da população. Todo Estado tem uma Constituição. Ele dizia que dentro de um Estado existem duas constituições, uma que ele chama de real [ou efetiva] e existe uma outra, que é a Constituição escrita [a que todos conhecem. No nosso caso, a nossa CF/88]. Além da Constituição escrita, o Estado tem a Constituição real ou efetiva que é “a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Para ele, a Constituição real não é a do texto normativo, mas os fatores reais de poder. Ele…