Hierarquia das leis

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO

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AULA 8: HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente inferior à lei ordinária? Uma norma constitucional gravada como cláusula pétrea está num patamar de superioridade hierárquica em relação a uma norma constitucional resultante de emenda constitucional? O estudo da hierarquia das leis é de suma importância num dado ordenamento jurídico, pois para resolvermos os conflitos do dia-a-dia, na aplicação do Direito, temos que saber qual a relação de subordinação existente entre as normas conflitantes. Com efeito, no Brasil, estamos sujeitos à incidência de uma infinidade de normas jurídicas, tais como: normas constitucionais originárias, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos, portarias, regimentos dos tribunais do Poder Judiciário, tratados e convenções internacionais etc. Vale lembrar, ainda, que boa parte dessas normas se repete no âmbito estadual e municipal: leis complementares federais, estaduais e municipais; emendas à Constituição Federal, à Constituição do Estado e à Lei Orgânica do Município; decretos do Presidente da República, do Governador e do Prefeito etc. Em face dessa riqueza do nosso ordenamento jurídico, é comum termos conflitos entre essas normas no dia-a-dia, que precisarão ser resolvidos. Exemplificando: uma lei federal e uma lei estadual versando sobre direito ambiental (qual norma deverá prevalecer?); um decreto do Presidente da