Responsabilidade internacional do estado cumulado com legitimação do mp em ações ao particular

Aluno: Rafael de Brito Alencar 9º P turma 01 Vespertino

A buscar emprego , analiucia deparou-se com a seguinte anuncio na seção de classificados:
“Motorista. Casa de família procura motorista, homem, preferencialmente branco, salário R$ 850,00, para transporte de crianças, com referências. Enviar correspondência para a portaria do jornal.”
Com base nessa situação, responda as questões e apresente argumentos que justifique sua resposta.
a) O anuncio incorre em modalidades de discriminação vedadas pela convenção 111 da OIT. A ocorrência do ato discriminador é, por isso só, capaz de configurar responsabilidade internacional do estado brasileiro? (1,00)

Não, pois segundo Celso Albuquerque de Melo a responsabilidade internacional apresenta características próprias em relação à responsabilidade no direito interno: a) ela é sempre uma responsabilidade com a finalidade de reparar o prejuízo; o DI praticamente não conhece a responsabilidade penal (castigo etc.);2 b) a responsabilidade é de Estado a Estado, mesmo quando é um simples particular a vítima ou o autor do ilícito; é necessário, no plano internacional, que haja o endosso da reclamação do Estado nacional da vítima, ou ainda, o Estado cujo particular cometeu o ilícito é que virá a ser responsabilizado.
Guido Soares, alargando adiscussão, registra que a para se configurar um dever de reparação de dano no Direito Internacional, é necessaria a ocorrência dos seguintes elementos:
a)Um comportamento em violação de um dever internacional, sempre imputável a um ou mais Estados, denominado ilícito internacional, consistente numa ação ou omissão;
b)A existência de um dano físico ou moral, causado a outros Estados, sua integridade territorial ou a bens a estes pertencentes ou, ainda, a pessoas ou propriedade dos nacionais destes;
c)Um nexo de causalidade normativa entre dano e ilícito, o qual institui um dever de reparar o seu autor e cria ao ofendido um direito subjetivo de exigisr uma reparação
b) O ministério