TRABALHISTA RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO

1) Um estabelecimento de Bingo funcionava “precariamente” através de decisão judicial liminar. Com o advento da Súmula Vinculante 02 do C. STF a liminar foi revogada e o estabelecimento teve que fechar as suas portas sendo os empregados dispensados sem o recebimento de qualquer verba rescisória. Os empregados ingressaram com ação trabalhista postulando seus haveres rescisórios, sendo que o réu alegou a ocorrência de força maior e factum principis (fato do príncipe) tentando se justificar pela falta de pagamento. Analise a questão atentando especialmente para os seguintes tópicos: (4,0 pontos)

- as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe);
- no caso de força maior ou fato do príncipe qual seria a indenização devida?
- se a hipótese em questão pode ser considerada como de força maior ou fato do príncipe alegado na defesa da empresa. RESPOSTAS:
Subquestão 1 – “as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe)”.

A extinção do contrato sem justa causa (despedida imotivada) por extinção voluntária do estabelecimento ou por conta do insucesso do empreendimento, nesta hipótese o empregador arcará sozinho com os riscos da atividade econômica de acordo o art.2°, da CLT. 1 e 2.

Nesta modalidade é devido ao empregado o maior número de verbas rescisórias, são elas:

a. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado). §1º do art. 487 da CLT, 3 e a integração do seu tempo no contrato;

b. Salário (s) vencido (s) acrescidos dos respectivos encargos e saldo de salário se houver;

c. Adicionais salariais previstos em lei e/ou em norma coletiva e/ou em contrato e/ou em regulamento, para aqueles empregados que prestam serviços em situações fora da habitual, se pagos reiteradamente, de forma habitual, integram a remuneração do trabalhador, consoante entendimento consubstanciado pela Súmula 139 do TST, 4 e, Súmula nº 459 do STF