Art 84 Cf 88

trabalhador. No direito brasileiro podemos identificar com o art. 6º da CF/88 – Dos direitos Sociais. Que faz menção ao lazer, ao trabalho, a segurança e a saúde do trabalhador e ainda do; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art.193 CF/88. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social. Instituição familiar resta presente no 4º mandamento da Lei mosaica :O Art. 226 da nossa Carta Magna consigna. A…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

partido político o que lhe dá condições de elegibilidade, conforme preceitua o inciso V, do §3º, do art. 14 da CF, que determina que para candidatar-se é preciso que o cidadão esteja filiado pelo menos um ano antes das eleições. Necessário também salientar que para o ato de filiação o eleitor tem que estar em pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora a Resolução TSE nº 23.117/09, em seu art. 1º, admitiu expressamente a filiação partidária de eleitor inelegível. COMO…

legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o…

combinação entre as fases administrativa e jurisdicional, dando caráter misto a execução penal. 2.3 AUTONOMIA DO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL A dominação relacionada à autonomia do Direito de Execução Penal é adotada na exposição de motivos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, itens 9 e 12),para o ramo do direito que cuida da execução da pena aplicada, envolvendo todos os aspectos pertinentes a tornar efetiva a sanção punitiva estatal. A ciência autônoma trata-se, com princípios…

apontada por essas Comissões admite prova em contrário (juris tantum), podendo ser modificada pelos plenários das Casas. Controle do Presidente da República – também de natureza relativa, é efetuado por meio do veto jurídico. (Art. 66, § 1º, c/c art. 57, § 3º, IV, CF) Controle preventivo pelo Poder Judiciário – exercido pelo STF, mediante a impetração de Mandado de Segurança proposto por Parlamentar, quando a deliberação legislativa não observar o processo previsto na Constituição…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748 “Segundo tratado sobre o Governo” “Do Espírito das Leis” TÍPICAS FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado…

conduta dos agentes públicos deve ser honesta, reta, respeitando a noção de moral não só administrativa, mas também da própria sociedade. É de tal importância a conduta proba que o Legislador a erigiu a status constitucional, conforme se vê no § 4º, art. 37 da Carta Magna, verbis: Os atos de improbidade importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da…

inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves:…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a…