Modelo de Peticao de incostitucionalidade

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Legitimidade ativa

(Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n°
..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39
...,
do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°
,
inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
Nome da peça
AÇÃO

DIRETA

DE

INCONSTITUCIONALIDADE

COM

PEDIDO

CAUTELAR
Legitimidade passiva em face do órgão ou autoridade que editou o ato que se pretende impugnar. Da norma impugnada

I – DA NORMA IMPUGNADA
Resumo do enunciado apresentado, indicando que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade.
Do foro
II – FORO COMPETENTE
O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição
Federal de 1988 estabelece que:
“Competente ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal

ou

estadual

e

a

ação

declaratória

de

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”.
Desse modo, verifica-se que a competência para processamento

e

julgamento

da

presente

ação

de

inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa para a legitimidade ativa
III – LEGITIMIDADE ATIVA
Indicar que o autor da ação tem legitimidade ativa para propor a ADIN Genérica. Não se esquecer de justificar a pertinência temática, se for o caso. Por exemplo:

O Autor da presente ação é