INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MEDICOS

AS AÇÕES DIRETAS DE INCOSTITUCIONALIDADE CONTRA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a aprovação parcial da disciplina Estudo Interdisciplinar

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UBERLÂNDIA/2014

1. TEMA
Ações diretas de Inconstitucionalidade no Programa Mais médicos.
2. OBJETIVO GERAL
Analisar a finalidade da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais médicos e a fundamentação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5035 e 5037 que foram propostas contra o programa em tela.

3. OBJETIVO ESPECÍFICO
O objetivo do nosso trabalho é analisar o texto da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos, demonstrar as fundamentações alegadas nas ações diretas de Inconstitucionalidade, e identificar os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao programa tratado.
Analisar-se-á os princípios constitucionais demonstrados neste trabalho, de forma a evidenciar qual a verdadeira vontade do legislador na elaboração desta norma.

4. JUSTIFICATIVA
O tema deste trabalho justifica-se por ser atual, vez que a Medida Provisória 621, de 2013 na qual foi convertida na lei 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos é recente e tem causado diversas polêmicas, no tocante à Princípios Constitucionais amparados e desamparados pela lei em questão. Sendo que as discordâncias relacionadas ao programa, ainda não foram pacificadas perante os Tribunais. O presente trabalho torna-se relevante em razão do índice elevado de cidadãos que carecem do direito á saúde devido a falta de profissionais com formação na área da Medicina. O ordenamento jurídico brasileiro se regula e tem como base a Constituição Federal de 1988, na qual delimita os princípios basilares a serem aplicados nos diversos segmentos jurídicos. Dessa forma verifica-se que no artigo 5° da Constituição Federal estão pautados os direitos e garantias que são fundamentais e de extrema importância á