Uma Pequena Análise Jurídica do programa "Mais Médicos"

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE DIREITO

ANÁLISE DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”

LUIZ EDUARDO DELSOTO PAVANELLI

São Paulo
2014

Luiz eduardo delsoto pavanelli

ANÁLISE DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”

Trabalho apresentado como requisito parcial para a composição da nota do curso de Desenvolvimento e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Orientador(a): Prof. Ms.

São Paulo
2014

Luiz eduardo delsoto pavanelli

RESUMO

Trata-se de trabalho objetivando a análise constitucional e infraconstitucional do programa “Mais Médicos” implementado em 2013 pelo governo visando diminuir as desigualdades sociais na prestação dos serviços de saúde. O programa inaugurou uma serie de discussões acerca da constitucionalidade das políticas públicas nele presentes.
Palavras-chave: Constitucionalidade – Saúde – Políticas Públicas

ABSTRACT

The paper aimed at constitutional and infra-constitutional analysis of "More Doctors" program implemented in 2013 by the government to reduce social inequalities in the provision of health services. The program inaugurated a series of discussions about the constitutionality of public policies present in it.
Keywords: Constitutionality - Health - Public Policy

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
O Programa “Mais Médicos” foi implementado em 2013 com o objetivo de melhorar as condições da saúde no Brasil, seu pacote de políticas se pauta mais especificamente na inserção de médicos nas regiões mais carentes, como no interior do país e nas periferias das grandes cidades.
Os médicos enviados podem ser de diversas nacionalidades – apesar da preferência dos nacionais – e objetivam afastar as desigualdades regionais na prestação do serviço médico do SUS. A ocorrência desta falta de médicos, não obstante o Brasil contar com um número geral adequado de profissionais, é que a