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Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal

Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)

Processo número: XXXXXXXXX

XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA de FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora a empresa não tenha funcionado e não tenha sido fiscalizada em qualquer época.

A cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa, de números XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l993; XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l992 e XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l991, que mencionam como fundamento