Punições disciplinares militares

1735 palavras 7 páginas
PÉROLAS DO NOSSO RDPM

Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será???
Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), que em seu Artigo 11 - Da Proteção da HONRA e da DIGNIDADE, diz que:
1 - Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua DIGNIDADE.
Observação: Só lembrando que o “Pacto San José da Costa Rica” firmado em 1969 foi recepcionado pela nossa Constituição Federal e tem NATUREZA JURÍDICA de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS!
O RDPM é o quê???
Mas voltando ao assunto...
Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”
BOM! Cada qual tire suas conclusões e vamos ao que interessa!!! BLZ???
O quê o RDPM quer dizer com esse tipo de Transgressão Disciplinar???
071 – Entrar ou sair de qualquer OPM, o CABO ou SOLDADO com objeto ou embrulho, sem autorização do comandante da guarda ou autoridade similar.

Eu acho que a resposta seria: O RDPM quer dizer que CABO e SOLDADO são SUBESPÉCIES de Militares e não merecem confiança e temos que tratá-los de forma DIFERENCIADA.
Não é isso o que a CF/88 nos ensina... Que pena!!! A Constituição Federal declara que “TODOS são iguais perante a LEI, SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza [...] (art. 5º

Relacionados

  • CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
    7208 palavras | 29 páginas
  • Habeas corpus: cabimento nas punições disciplinares militares restritivas da liberdade
    21268 palavras | 86 páginas
  • napd
    2743 palavras | 11 páginas
  • Aplicabilidade do habeas corpus em punição disciplinar militar
    330 palavras | 2 páginas
  • RDPMERJ cOMANTADO
    11161 palavras | 45 páginas
  • hc em punições disciplinares
    10747 palavras | 43 páginas
  • decreto 90608 4 dezembro 1984 452664 regulamentodisciplinardoexercito pe
    7846 palavras | 32 páginas
  • A VEDAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AS SANÇÕES DISPLINARES MILITAR.
    1597 palavras | 7 páginas
  • A validade do rde (regulamento disciplinar do exército) frente aos princípios da reserva legal e hierarquia das leis no aspecto constitucional.
    5163 palavras | 21 páginas
  • monografia
    19572 palavras | 79 páginas