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ANEXO “A”(Normas de Aplicação de Penas Disciplinares do Corpo de Alunos – NAPD/CA) às NORMAS INTERNAS DO CORPO DE ALUNOS.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a. As presentes normas têm como finalidades
1) Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Regulamento Disciplinar do Exército, no que se refere a procedimentos de ordem disciplinar.
2) Padronizar os processos disciplinares no âmbito do Corpo de Alunos.

2. REGIME DISCIPLINAR
a. Generalidades
1) Todo aluno, como praça especial, está sujeito à legislação militar de um modo geral e, em particular, à legislação penal e disciplinar no que diz respeito à justiça e disciplina. Essa legislação compreende:
a) Estatuto dos Militares (E-1);
b) Regulamento Disciplinar do Exército (R-4); e
c) Código Penal Militar (CPM).
2) No entanto, tendo em vista as peculiaridades dos diversos cursos de formação sob a responsabilidade do Corpo de Alunos, o processo disciplinar se subdivide em duas espécies, que são:
a) Processo Administrativo Disciplinar; e
b) Processo Disciplinar Sumário.
3) O Processo Administrativo Disciplinar será aplicado:
a) aos alunos do CG, CPG e CFOEM, em qualquer hipótese; e
b) aos alunos militares do CFG/CFOR: quando a transgressão cometida implicar a aplicação de punições constantes do RDE (punições de caráter repressivo).
4) Todo o Processo Administrativo Disciplinar seguirá o prescrito no RDE, sendo-lhe aplicados, subsidiariamente, os dispositivos das presentes normas disciplinares.
5) O Processo Disciplinar Sumário seguirá o previsto nestas Normas.
b. Punições disciplinares
1) Para fins destas normas, as punições disciplinares classificam-se em duas modalidades:
a) de caráter repressivo; e
b) de caráter educativo.
2) Deverão ser consideradas de caráter repressivo as punições que visem a influir no processo de seleção moral ou eliminar os alunos que estejam evidenciando, por falta de disciplina, inadaptabilidade ao Instituto ou através