Servidores Publicos

SERVIDORES PÚBLICOS

1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS
A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase sempre trataram a coisa pública como se estivessem tratando dos seus próprios interesses e dos interesses de seus comparsas.
Voltando à Carta de 1988, observamos que especial cuidado foi adotado no que respeita a alguns assuntos, devido a sua particular importância para a sociedade como um todo. São exemplos, relacionados ao presente capítulo, as diversas regras relativas aos agentes públicos, como as concernentes ao acesso a cargos, empregos e funções públicos, à remuneração, à acumulação, ao regime previdenciário e muitas outras.
O art. 37 é o principal artigo pertinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, em todas as esferas de governo. No art. 38 encontram-se regras aplicáveis ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. O art. 39 cuida de regras especificamente aplicáveis aos servidores públicos e o art. 40 disciplina o regime previdenciário destes servidores.
As linhas mestras da orientação adotada pelo constituinte originário vêm sendo, entretanto, há alguns anos, profundamente alteradas por Administrações cuja política diz-se voltada para aquilo que se convencionou denominar administração gerencial. Os apóstolos dessa linha de administração apregoam, resumidamente, a necessidade de ter-se um Estado bastante reduzido em sua estrutura e em suas atribuições, o qual, podendo dedicar-se apenas a funções entendidas como típicas, teoricamente poderia atuar com maior eficiência,