Servidores Públicos

Universidade Federal do Maranhão
Centro de Ciências Sociais
Departamento de Direito
Direito Administrativo II

SERVIDORES PÚBLICOS

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências.

1. INTRODUÇÃO
Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da Administração Pública e a auxiliam na persecução dos seus objetivos e na concretização das suas atividades e adquirem grande relevância no cenário nacional tendo em vista a sua numerosidade e o seu papel fundamental para o funcionamento adequado da máquina pública.
Devido a importância do tema, a Constituição Federal de 1988 abordou a matéria em diversas artigos com o intuito de manter princípios norteadores da Administração Pública no âmbito dos servidores, assim como para que os mesmos não ficassem legados à politicagem que poderia se sobrepor aos interesses maiores, como a eficiência na prestação do serviço público e a manutenção da confiabilidade da população em tais instituições.
Devido a grande relevância dos servidores públicos no cenário nacional, faz-se necessário a análise de determinados pontos para que sejam compreendidas as atribuições, deveres e direitos de tais agentes.

2. AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS
O Estado manifesta suas atribuições através dos agentes públicos, que são as pessoas físicas que exercem, com ou sem remuneração, uma função pública política ou administrativa. O termo agentes públicos é comumente confundido com outras denominações, como servidor público e empregado público. Cabe salientar a diferença entre tais expressões.
Servidor público é o termo