servidor publico

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Onoir Silveira Fialho 1

RESUMO
O presente artigo tratará do Servidor Público municipal stricto sensu, abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais.

PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do
Servidor. Estabilidade.

RESUMEM
En este trabajo se aborda el empleado municipal en sentido estricto, teniendo en vista sus características esenciales, tanto en lo que se refiere al acceso a la función pública, así como la forma en que se le puede despedir, sus consecuencias normativas y las limitaciones constitucionales.

PLABRAS CLAVE: Empleado Estatal. Constitución de 1988. Regulación del
Empleado Estatal. Estabilidad.

1

Acadêmico do 8º semestre do Curso de Direito, Artigo elaborado para a disciplina de Direito
Municipal.

INTRODUÇÃO
A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da
República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro, concedendo-lhe autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. Esta nova ordem constitucional prevê a repartição de competências, de responsabilidades, de direitos e obrigações, entre as diferentes esferas de governo, visando o efetivo atendimento às demandas e anseios da população e efetivação dos direitos da cidadania.
Para executar o papel determinado na Lei maior do Estado o poder público necessita, inexoravelmente, da presença do ser humano atuando como plasmador, último, das diferentes atribuições das políticas e serviços prestados à cidadania.
O presente trabalho visa abordar a figura do Servidor Público na esfera municipal suas característica