AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE)

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS
C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio sua advogada abaixo assinada, procuração em anexo, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA em face de BANCO VOLKSWAGEM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 59.109.165/0001-49, estabelecida na Rua Volkswagen, nº 291, Bairro Jabaquara, São Paulo (SP), CEP: 04344-020, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da gratuidade judiciária protegidos pelos artigos 3º e 4º da lei 1.060/50, tendo em vista que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão .
II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para aquisição de veículo automotor Saveiro 1.6 8v, 2010/2011. No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (imposto unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem da explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca das taxas de juros aplicadas, sua capitalização ou não mensal, contratação de seguro financeiro, multas e demais encargos incidentes. Na ocasião, o preposto da promovida limitou-se a informar quo