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EXCELENTÍSSIMO SR.DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE SEPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido politico XXL, com representação no Congresso Nacional, ( legitimidade ativa com base no art. 103 da CF/88 e art. 2° da lei 9868/99), por seu advogado devidamente qualificado, conforme documento em anexo, com endereço comprovado, local indicado para receber intimações, art. 39 CPC. Vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF/88, bem como dos arts. 1° a 12° da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de concessão de MEDIDA CAUTELAR. Contra o PRESIDENTE DA REPUBLICA, pelas razões a seguir aduzidas:
FATOS
O PRESIDENTE DA REPUBLICA assinou tratado que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terrorista. Após assinar enviou ao CONGRESSO NACIONAL, conforme art. 49, I da CF e, não, de acordo com o art. 5° paragrafo 3° da CF. O Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de Decreto Legislativo. Após isso, o Presidente da Republica editou decreto promulgando e retificando o tratado. O não de acordo com o art. 5° paragrafo 3° da CF, quer dizer que o Decreto Legislativo em que trata da aprovação do tratado em questão não foi aprovado pelas duas casas legislativas por três quintos dos votos dos respectivos membros, neste caso não se equipare a emenda constitucional. Também o Presidente da Republica não pode através de decreto alterar uma norma primária como um Decreto Legislativo ou um Tratado Internacional, porque não é de sua competência. Art. 84, CF. E o mais grave é o art. 22 do tratado que fere frontalmente uma norma constitucional, o art. 5°, L, CF/88. O Partido politico XXL, com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade conforme art. 103, VIII, CF, e frente a esta violação constitucional não resta outra alternativa se não a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra o Presidente da