adin

Adin Genérica:

Objeto: Declaração da inconstitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL ou ESTADUAL;

Inadmissível: em face de normas de CF originária, e contra sumula, mesmo que vinculante;

Legitimidade p/ propor adin:
* Presidente Republica;
* Mesa Senado federal;
* Mesa da câmara dos Deputados;
* Mesa da Assembléia Legis. ou Câmara legisl. DF;
* Procurador Geral da Republica;
* Conselho Federal OAB;
* Partido Político c/ representação no CN;
* Confederação Sindical.

Não admite intervenção de 3º.
Órgão competente para julgar é o STF.
Admite-se cautelar, mediante maioria absoluta (6 ministros), presentes 8 ministros no mínimo.
Eficácia Erga Omnes e efeito ex nunc.

Adv. Geral da União: incumbe a defesa da norma, citado previamente para apresentar a defesa.

Procurador Geral Rep.: Se não for autor, será ouvido após o AGU.

Constitucionalidade = improcedente;
Inconstitucionalidade = procedente;

Decisão Irrecorrível.

Adecon:

Objeto: Declaração da constitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL (inclui-se emendas constitucionais;

• É requisito essencial a demonstração de controvérsia jurídica, que surge quando uma lei ou ato normativo federal é produzido e começa a ser questionado via controle difuso, havendo uma proliferação de ações, muitas das quais declaram a norma inconstitucional, afastando sua aplicação ao caso concreto.

Legitimidade p/ propor adecon:

Os legitimados são os mesmos da Adin.
Não admite intervenção de 3º.
Órgão competente para julgar é o STF.
Admite-se cautelar, mediante maioria absoluta (6 ministros), presentes 8 ministros no mínimo.
Não há defesa pelo AGU.
Os efeitos da decisão são vinculante e Erga Omnes.

Constitucionalidade = procedente;
Inconstitucionalidade = improcedente;

Decisão Irrecorrível.

ADPF:

Cabimento: Para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz para faze-lo , ou para LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL ou