ADIN

Controle de
Constitucionalidade de leis:
ADI – Ação Direta de
Inconstitucionalidade.

Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Art. 102 e 103 da Constituição Federal.
Lei 9.868/99.

Art. 1º.

Delimitações das ações: ADI e ADC.
Competência: Supremo Tribunal Federal.

Doutrina e ADI.
A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal.
Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.

Competência originária.
Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à
Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.

Legitimados.

Artigo 103 da Constituição Federal.

Presidente da República.

Mesa do Senado Federal.

Mesa da Câmara de Deputados.

Mesa da assembléia legislativa ou câmara legislativa do DF.

Governador de Estado ou do DF.

Procurador-Geral da República.

Conselho Federal da OAB.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Algumas peculiaridades da legitimidade. Conselhos seccionais da OAB?
Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho? Sindicatos ou confederação?
Entidade de âmbito nacional: quantos
Estados?
CUT? (ADI 1442).

Questão de concurso.
(TJ/PR/Juiz/2007).
Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Certa ou errada?

Pertinência temática.
É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela impugnados. Questão concurso.
(TJ/SE/Juiz).
O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.
Certo ou errado?

Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da