ADIN

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com endereço ....., Município .... , CEP ....., representada por seu procurador infra-assinado, com endereço ....., Município ..... , CEP ....., vem, respeitosamente, perante V. Exa., ajuizar a presente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Com fulcro nos art. 103, IX, CF, e arts. 22, I, e art. 5º, XXII, CF,
Em face da Lei Estadual ...., editada pelo Estado KWY, pelas razões a seguir expostas:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

Segundo o art. 103, IX, da CF, são considerados legítimos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade as confederações sindicais ou as entidades de âmbito nacional.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

No presente caso, nota-se que a propositura da presente ação se dá por meio da Confederação Nacional do Comércio, de forma a respeitar os moldes do art. 103, IX, CF.
Sendo assim, é evidente a legitimidade da parte Autora para a propositura da ADIN em face da lei estadual editada pelo Estado KWY.

II – DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

De acordo com o art. 22, I, CF, é competência privativa da União legislar sobre direito civil:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

No presente caso, a lei estadual ao legislar sobre a gratuidade ou não dos estacionamentos privados, claramente legisla sobre direito civil, mais expressamente sobre a propriedade privada, presente no art. 5º, XXII:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos