Contestação de ação de cobrança de contribuição sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº: ________

RESTAURANTE MAMA E FILHOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.070.767/0001-50, estabelecida à Rua Flora Lemos, 75, Jardim Belém, São Paulo – SP, CEP 03809-030, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de cumprimento que lhe move SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA, pelos motivos fáticos e de Direito a seguir expostos.

RESUMO DA LIDE

O Reclamante propôs ação de cumprimento em face do Reclamado, visando o recebimento das contribuições assistenciais de seus funcionários;

O Reclamado, utilizando-se do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta, apresentar sua defesa, restando ao final evidenciado que não merece prosperar a presente reclamatória, devendo ser julgada ao final improcedente, pelos motivos que a seguir passamos a aduzir.

A ATIVIDADE SINDICAL

É notório que a atividade sindical representa passos fortes na garantia da execução dos direitos dos trabalhadores associados. A luta sindical representa hoje, para o Brasil, sinônimo de força política e “trampulim” para muitos interesses partidários.

A atividade sindical na atualidade ultrapassou suas prerrogativas, pois além de organizar e lutar pela categoria profissional que representa, está buscando a associação compulsória por parte de todos os trabalhadores cuja atividade laboral tenha afinidade com a sua abrangência de representação.

Argumenta-se isto, tendo em vista a instituição da denominada contribuição assistencial. Consistente em cláusula de convenção coletiva de trabalho, a contribuição assistencial, possui um único objetivo: a manutenção do órgão sindical

Tal contribuição, por ter um