Advogado

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ________.
Escrivania respectiva

Autos nº _____.

X______, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada à ________________, através de seu procurador judiciário adiante assinado, qualificado no incluso instrumento procuratório, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, processo em testilha, em tramitação nessa Digna Vara Cível, proposta pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, vem com súpero acatamento e respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, articulando preliminar e posteriormente defesa de mérito, atendendo os Princípios da Eventualidade e Especificidade da Defesa, e como sub princípios da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam", e para efeito de improcedência dos pedidos, e consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos contesta o objeto, para ao final requerer:

I - PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO

Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas pelo que consta da prolongada proeminal.

As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos, como é o caso do Código Tributário Nacional, além da legislação laboral. Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em