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APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos
Direito Administrativo A 1 Opção Certa Para a Sua Realização
II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRA-TIVO:
1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
1.1 Anulação e revogação.
1.2 Prescrição.
2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário.
3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública.
3.1 Direitos e deveres dos servidores públicos.
3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalida-des.
4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
5 Princípios básicos da administração.
5.1 Responsabilidade objetiva da administração.
5.2 Improbidade administrativa.
6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, for-mas e competência de prestação.
7 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
8 Lei nº 8.112/1990 e alterações.
9 Lei nº 8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e alterações.
10 Lei nº 9.784/1999: processo administrativo no âmbito da adminis-tração pública federal.
1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
1.1 Anulação e revogação.
1.2 Prescrição.
ATOS ADMINISTRATIVOS
Noções introdutórias acerca do ato administrativo
Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6722 Roberto Wagner Lima Nogueira mestre em Direito Tributário, professor do Departamento de Direito Público das Universidades Católica de Petrópolis (UCP), procurador do Município de Areal (RJ), membro do Conselho Científico da Associação Paulista de Direito Tributário (APET)
1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES.
Trata-se de apontamentos, anotações básicas para aqueles operado-res do direito administrativo que queiram iniciar estudos concernentes ao ato administrativo, por conseguinte, carecem de uma maior aprofundamen-to