Liminares especificas no direito do trabalho

Específicas no Processo do Trabalho A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. Segundo Carrion( 2009), a utilização do poder cautelar pelo juiz,é cabível no Processo do Trabalho, porém não pode ser confundido com a ação cautelar.O juiz neste caso, necessita ouvir a parte contrária, para cientificar-se das razões das partes em litígio No Processo do Trabalho, sempre houve a necessidade de medidas cautelares, porém somente na Lei n.6.203, de 17 de abril de 1975, e posteriormente a Lei n.9.270 de 17 de abril de 1996, foram criadas as primeiras medidas específicas, sendo inseridas na Consolidação do Direitos Trabalhistas a concessão de liminar contra transferência de empregado e para reintegração de dirigente sindical. Tais medidas no Processo do Trabalho são utilizadas raramente, porém devem ser requeridas no juízo da causa principal ( quando lide já existente); se for preparatória , no que for competente para conhecer a ação, com a ação principal proposta em 30 dias após de concedida a liminar. Alguns doutrinadores do Processo do Trabalho, sempre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT? Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de…

JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...... REGIÃOAutos originários: RT....... ......ª Vara do Trabalho de ..............., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Lilian de Deus Marcon Resumo Por vários motivos o empregado pode ser ver obrigado a paralisar momentaneamente suas atividades sem que isso signifique a quebra do contrato de trabalho, como, por exemplo, quando necessita afastar-se para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, também no caso de gozo das férias e, até mesmo, quando sai para o almoço ou quando passa o final de semana longe do trabalho. Há…

e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o Senhor o dia do sábado, e o santificou” (Êxodo 20:11). Assim se deu a origem das semanas de sete dias e do descanso do trabalho no sétimo. Para os povos de origem cristã, como o Brasil, o descanso semanal é no domingo, mas em Israel, de origem judaica, este ocorre no dia de sábado. A importância do descanso semanal é para que o trabalhador possa repousar do esforço laboral despendido durante a semana, preservando a sua saúde; as férias e…

Conforme determina o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de (doze) meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: Dias de férias (proporção) Faltas injustificadas cometidas no Período aquisitivo 30 24 18 12 Até 5 De 6 a 14 De 15 a 23 De 24 a 32 Acima de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo, há a perda do direito às respectivas férias. 3. Faltas Justificadas…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a referida remessa ao tribunal vai ser realizada pelo próprio juiz que emitiu a decisão que deverá ser revisada. Enquanto o reexame não for apreciado, a sentença não produzirá efeitos, aspecto que levou a maioria da doutrina a defender que a sua natureza jurídica é de condição de eficácia da sentença. Tão logo se verifica que tal instituto tem uma forma bem…

diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho A interrupção e a suspensão contratual são duas anormalidades na relação de emprego. Em ambos os casos, o contrato de trabalho continua vigente, sem perda de direitos aos trabalhadores - eles simplesmente são suspensos, total ou parcialmente. A dúvida é quando deve ocorrer a suspensão e a interrupção e qual a diferença entre elas. “A principal diferença é que, na interrupção, o salário não deixa de ser pago, enquanto…

ACIDENTÁRIA REQUERENTE : ADF REQUERIDO : AXP I – RELATÓRIO ADF, ajuizou ação acidentária contra AXP, ambos qualificados as fls. 03, pretendendo o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Aduziu que sofreu lesão em sua coluna vertebral (discopatia degenerativa lombar e sacra), em razão das atividades laborais que exercia, gozando do benefício auxílio-doença desde 03/10/2006 até a data de 31/05/2008, quando este foi cessado.…