CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT

16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT?
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categaria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

17 – Quais os deveres dos sindicatos?
Art. 514. São deveres dos sindicatos :
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

18 – A quem incumbe a prova das alegações?
Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

19 – As testemunhas poderão sofrer descontos pelas faltas ao serviço quando