Comunicação

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...... REGIÃOAutos originários: RT....... ......ª Vara do Trabalho de ..............., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrarMANDADO DE SEGURANÇAem face deato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ...........ª Vara do Trabalho de ............... determinando penhora de valores depositados na conta da impetrante, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.DOS FATOSNo processo originário o reclamante sequer tentou executar qualquer bem ou mesmo a conta da empresa reclamada. É importante ressaltar, a empresa reclamada ofereceu bem à penhora.A penhora recaiu sobre a conta pessoal da impetrante - conta corrente onde esta recebe seu SALÁRIO - verba de caráter alimentar reconhecidamente impenhorável!DO DIREITOA conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ......ª Vara do Trabalho de.......... fere o ordenamento legal - no que é direito líquido e certo da impetrante nos seguintes pontos:Código de Processo Civil:"Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for