Responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no código de defesa do consumidor

INTRODUÇÃO

O presente trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo.

Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor deixou claro que a Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social.

As relações de consumo passaram a ser observadas de perto pelo Estado intervencionista, a quem caberia decidir sobre a validade ou invalidade de determinado ato, mediante a atuação do Poder Judiciário.

O Código de Defesa do Consumidor não surgiu do nada no Brasil, tendo suas origens em um movimento mundial em defesa dos consumidores, sobretudo em ampla discussão ocorrida na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, da qual resultou a Resolução nº. 39/248, de 16 de abril de 1985, que estabeleceu em seu artigo 19 o seguinte: “Os consumidores devem ser protegidos contra abusos contratuais tais como contratos-padrão unilaterais, exclusão de direitos essenciais em contratos e condições inescrupulosas de créditos pelos vendedores”.

A elaboração do Código de Defesa do Consumidor, portanto, veio a atender ao mandamento do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, como também veio a seguir uma diretriz das Nações Unidas.

A grande dificuldade que existe hoje de compreensão das regras brasileiras instituídas pela lei de proteção ao consumidor reside nesse aspecto típico da nossa memória jurídica. Vê-se que é uma lei muito atrasada de proteção ao consumidor, mesmo porque, passamos o século