consumo

Queridos alunos,

As questões com fonte em azul são sobre Tutela Jurisdicional e sugiro que sejam estudadas apenas por aqueles que estão se preparando para o cargo de Advogado.

Att

Inayana

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1. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:
I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo.
II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo.
III – Constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
a) estão corretos apenas os enunciados I e II;
b) estão corretos apenas os enunciados II e III;
c) estão corretos apenas os enunciados I e III;
d) apenas o enunciado II está correto.
GABARITO: B

2. As instituições financeiras:
a) não estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, porque o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 3º, § 2º, parte final, do Código de Defesa do Consumidor;
b) não estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor por falta de previsão legislativa expressa;
c) estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido;
d) estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, porque o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 3º, § 2º, parte final, do referido código.
GABARITO: D

3. Assinale a alternativa correta:
a) a defesa do consumidor constitui princípio da ordem social;
b) a Constituição impôs ao Estado a defesa do consumidor, mas não previu de forma expressa a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor;
c) compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
d) a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade