Direito do Consumidor

ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula.
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DIREITO DO CONSUMIDOR – 10º PERÍODO – 1º BIMESTRE (2008)

( Professor: ÉVERSON – [e-mail] )

AULA DE 08/08/2008 (1ª aula do semestre, professor antigo: Fisher)

“Quem me dera que as pessoas que se encontram
Se abraçassem como velhos conhecidos,
Descobrissem que se amam e se unissem na verdade dos amigos,
E no topo do universo uma bandeira,
Estaria no infinito iluminada,
Pela força desse amor, luz verdadeira,
Dessa paz tão desejada”
Roberto Carlos-1982-Música: Pensamentos

-CDC: LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990.
-Manual de Direito do Consumidor: Cláudia Lima Marques // -Direito do Consumidor: Leonardo de Medeiros Garcia
-Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
-Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes:
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor;
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LEI Nº 8.078, de 11 de