Direitos coletivos

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|Revista Direito Federal – Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil |
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|Revista: 48 |
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|Publicação: 1996 |
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|Título: Anotações Sobre Direitos Coletivos e Difusos, no Direito Brasileiro |
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|1. Introdução ao tema. 2. Direitos difusos e coletivos. Normas legais. Alcance da normatização. 3. |
|Conceitos. 4. Titularidade das ações. Legitimidade para agir. 5. Eficácia das sentenças relativas a |
|direitos difusos e coletivos. 6. Conclusões. Criação de nova mentalidade. 7. Bibliografia. |
|1. INTRODUÇÃO AO TEMA |
|O direito nasceu com

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