Art 81 Ao 100 Do Cdc

em ação coletiva, dos danos pessoalmente sofridos (direitos individuais homogêneos – art. 81, inciso II,c/c os arts. 91/100). Além disso, conceituou os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Além disso, em virtude do disposto no art. 117 do CDC, há absoluta integração entre a Lei 7.347/85 e a Lei 8.078/90, de modo que as inovações, para o processo civil coletivo, trazidas por esta última (arts. 81 a 104), não se destinam apenas à tutela coletiva dos interesses do…

salvo melhor juízo, trata-se de expediente temerário a busca da extinção da ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor,…

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEL, COMERCIAL E RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE MANAUS -AM ANA..., brasileira, casada, modelo,portadora do CPF nº 000789576-81 e RG nº 950.342 , SSP-AM, filha de Maria Benedita Santos e Pedro Joaguim Santos, residente e domiciliada na Travessa da Independência, 789, CEP 90002-100, cidade Manaus, vem por seu advogado infra firmado, constituído legalmente por instrumento procuratório em anexo (docs. 01), profissionalmente estabelecido no…

lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada uma

Coletiva Já os direitos transindividuais se consubstanciam em outra categoria de direito, diversa do enfoque individual, e também do interesse público, englobando os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesses Difusos Definição do Art. 81, I, do CDC: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem…

liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o…

lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada uma

mecanismo legal que visa à tutela dos direitos transindividuais, a qual provoca o Estado em sua função jurisdicional para assegurar um direito inerente a um grupo de pessoas. A denominação Ação Civil Pública já era conhecida na Lei Complementar nº. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) vindo a se incorporar na Lei nº. 7.347, tutelando de forma mais específica os interesses ambientais, do consumidor, moralidade administrativa e a tutela do patrimônio público. Com o advento…

Consumidor, o CDC, foi criado para garantir os direitos que todo consumidor deve usufruir, ela serve tanto para o comércio “in loco” como no comércio eletrônico, protegendo o consumidor e fornecedor, em seus direitos e deveres. Esse trabalho vem falar sobre como o CDC age, quem é seu consumidor e fornecedor, quais são seus direitos como consumidor, qual o órgão, como o PROCON que o protege quando se trata de uma relação jurídica entre consumidor e fornecedor. Palavras-chaves:…

DE JUSTIÇA, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, __ de junho de 2013. CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO …