Art 81 Ao 100 Do Cdc

Parte I: campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Direito à Saúde. Parte II: a nova legislação em conflito com a anterior. Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Comentar sobre âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor é tarefa infindável, pois infinitas são as relações…

3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da legitimação das associações civis e demais legitimados 52 4.4.2.…

Exercícios da UNIDADE I 1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

Principal modalidade brasileira de mecanismo supraindividual de acesso à justiça, a ação civil pública, cuja primeira referência expressa em nosso sistema deu-se pela Lei Complementar Federal 40/81, que organizou o Ministério Público dos Estados, foi, na esfera ambiental, inicialmente prevista pela Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), restrita, porém, exclusivamente à tutela de interesses e direitos ambientais difusos; o instituto consolidou-se, em definitivo,…

danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma.…

no artigo 104 do CDC. Ou seja, para fins de coisa julgada, o efeito erga omnes da sentença proferida na ação coletiva somente alcançará o demandante de ação individual quando requerida a suspensão da ação. Assim, ante a possibilidade de ajuizamento de ação individual, independentemente da existência de ação coletiva, não há como acolher a preliminar. - MÉRITO - O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor (art. 7º, XVII, da CF e art. 29,…

de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. - Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma.…

massificação: positivo - rapidez / negativo- vulnerável Guerra 1939/45 – welface state , o Estado vem e fala que deve-se preocupar com o social, regulando todas as relações sociais. -Artigo 170,V e artigo 5º, XXXII CF – CDC 21/02 Princípios 1) Vulnerabilidade – artigo 4º, I RMS 27.512 paridade de armas 2) Boa- fé – (lealdade, cooperação entre as partes, antes, durante e depois do contrato)

inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e…