Art 81 Ao 100 Do Cdc

– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica…

Estado de (.....), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO [1] nos termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 39, I e V, art. 42, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em face da empresa (....................), inscrita no CNPJ sob o nº (.................), com sede na Rua (....................

1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de

Todavia, também não merecem serem acolhidos, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido admite a prática da capitalização de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produção de prova a respeito, conforme dispõe o art. 334, III do CPC. Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplicável à espécie, e não há dúvida de que é aquele invocado na inicial. O Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno…

no processo coletivo: 19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x Coletiva: 22  Critério Para Definição da Prevenção: 22  Competência nas ações coletivas: 23  A questão do art. 16, LACP e do art. 2º-A, Lei n° 9.494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva 26  Execução e Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28…

Pública A Defensoria Pública, de acordo com o art. 134 da Constituição Federal, é uma instituição essencial à justiça encarregada de garantir aos necessitados o acesso à justiça, direito fundamental que não se limita apenas ao Judiciário e suas Instituições, mas a promoção da ordem jurídica criadora de sentenças socialmente justas. Neste Contexto, a fim de, conferir proteção aos interesses e direitos difusos e coletivos a Lei n. 11.448/2007, alterou o art. 5º da Lei n. 7.347/85…

ALTERAO VISUAL e, de acordo com relatrio mdico emitido em 10/09/2014 pelo Dr ALEXANDRE LACERDA DE BRITO, do HOSPITAL PARTICULAR SO FRANCISCO, a mesma encontra-se intacta neurologicamente, apresentando apenas SNDROME CONVULSIVA tratada com FENITONA 100 G, DE 8/8 HRS, tendo boa resposta RELATRIO MDICO EM ANEXO. Ocorre Excelncia, que resta evidente o caso de ERRO MDICO/ERRO DE DIAGNSTICO, diante do descaso acometido pelo tratamento precrio recebido na UPA de SAMAMBAIA, pois a autora correu…

Orgânica” do município (LO), no Capítulo II, arts. 6º e 7º, que tratam “Da competência do Município”, e no Capítulo XVIII, art 137, que dispõe sobre o “Meio Ambiente”, conforme abaixo: Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (...) "VI – Proteger o ambiente, matas, florestas, campos, habitat naturais, sítios paleontológicos, áreas ecológicas e de preservação e combater a poluição em qualquer das suas formas;" Art. 7º- Cabe, ainda ao…

agendas, canetas, chaveiros com impressões do logo e os canais de atendimento. *** Ações e providências que o SAC irá tomar em caso de: Dúvidas- Antes de qualquer posição ao ser tomada em relação a uma dúvida do nosso cliente, seguiremos de acordo com o CDC, para que a solução a ser tomada seja justa para ambas as partes. Reclamações- O cliente fará sua ligação telefônica, que será sempre gravada e a partir dessa ligação ou pelo chat, o responsável por esse serviço de atendimento…

suas peculiaridades . 2. TUTELA AMBIENTAL. A tutela ambiental consiste na tutela jurídica com fins de ratificar o dever de proteção ao meio ambiente. Cabe-nos demonstrar, neste ponto, o conceito de meio ambiente. Segundo a Lei n. 6.938/81 em seu art. 3º, I, meio ambiente é um conjunto de condições, incluindo: leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, relacionada a todas as formas de vida. Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil…