Art 81 Ao 100 Do Cdc

direito do autor. devendo o autor, na peça inaugural, indicar as provas das alegações feitas sobre os fatos e, ao demandado, com a resposta, da mesma forma desincumbir-se do encargo probatório dos fatos que afirma. As exceções, insculpidas no art. 334 do Codex, vêm a confirmar o princípio geral. ==== A própria lei processual distribui as partes – autor e réu – o onus probandi, já que para àquele fica a incumbência de provar o que alegou, trazendo elementos constitutivos…

que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”. É, portanto, a posição jurídica que o ordenamento jurídico assegura a uma pessoa, um grupo de pessoas ou a ente, em relação a um determinado bem e/ou pessoas. 1.3.2 – Por que a CF/88 e o CDC referem-se à defesa tanto de interesses como direitos? Sem embargo, a doutrina mais conservadora, ainda movida pelos valores individualistas herdados dos ideais liberais, somente reconhece como direitos subjetivos passiveis de tutela…

tentar solucionar complexos problemas inerentes à sociedade massificada que exige uma outra racionalidade. O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposiçã o de sançã o pecuniá ria pelo Judiciá rio, a ser revertida a fundos nacional e estadual (art. 13 da Lei 7.347/85), foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessá rio dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos – a funçã o do instituto – almejados pela…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…

eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do…

principais características diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que tanto oneram os clientes das instituições financeiras, que são parte hiposuficiente…

principais características diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que tanto oneram os clientes das instituições financeiras, que são parte hiposuficiente…

haja vista que estão bancando o mesmo. 14. Ainda, a autora requer prioridade na tramitação. O Estatuto do Idoso diz o seguinte quanto à priorização na tramitação dos processos administrativos e judiciais em que figurem como parte pessoa idosa: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas partes envolvidas na relação jurídica, quais sejam, fornecedor e consumidor, tendo por objeto um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 2º, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Para explicar o conceito de consumidor, surgiram duas correntes doutrinárias, são elas: a corrente finalista e a…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…