Direitos fundamentais do consumidor no e-commerce

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: O DECRETO FEDERAL 7.962/13 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS

FUNDAMENTAL RIGHTS OF CONSUMER E-COMMERCE: THE DECREE 7.962/13 FEDERAL AND LIABILITY OF SITES SHOPPING COLLECTIVE

RESUMO
O artigo ora apresentado analisa num primeiro momento, a relação de consumo em tempos modernos, buscando conceitos que guardem relação com uma sociedade globalizada. No capítulo seguinte, aborda-se a questão do contrato eletrônico, demonstrando seu conceito, seus requisitos, sua efetivação, etc. Por fim, apresenta-se o Decreto Federal 7.962/13 e suas novidades acerca da responsabilidade civil dos sites de compras coletivas. Constatou-se que a informatização facilitou a vida de todos de forma direta ou indireta, inclusive na seara consumerista, pois se originou formas de relações mais rápidas e dinâmicas, antes não previstas pelo Direito, que, agora, tenta se adaptar à nova sociedade. Ademais, a tecnologia da informação tem sido responsável pela expansão de uma "fórmula econômica" inovadora que vem angariando consumidores novos em relação à clássica e tradicional “compra e venda”. Trata-se dos sites de compras coletivas, um fenômeno do comércio eletrônico ou e-commerce, onde empresas especializadas em vendas pela internet apresentam preços convidativos e operações mercantis em massa, o que invariavelmente acarreta, problemas inéditos aos consumidores e aos órgãos públicos. A presente pesquisa utilizará como método de abordagem, o método dedutivo, vez que será realizado interpretação e raciocínio lógico de leis, princípios, doutrinas e teorias para se chegar a uma conclusão; e como procedimento técnico de investigação, será utilizado a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: E-commerce. Direito Eletrônico. Compras coletivas. Responsabilidade civil.

ABSTRACT
The article presented here looks at first, the ratio of consumption in modern times, seeking concepts that relate to any a