Art 81 Ao 100 Do Cdc

/ 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho –Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife 4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO/BA URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, por meio do procurador da República que ao final subscreve, à presença de V. Exa., com base no art. 37, § 4º e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (dados de qualificação omitidos) L MARQUEZZO

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode constar na legislação aquilo que já era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Ex: arts. 944 e 945 do CC Socialidade: Há um interesse de proteger o coletivo e não mais, tão somente, a propriedade. Ex: arts. 927 e 931 do CC. Evitar que a vítima…

A lei ou a norma jurídica é, a mais importante das fontes formais do Direito, é emanada de autoridade competente, é imposta coativamente, destinada à obediência de todos; As leis comerciais são de competência privativa da União, de acordo com ao art. 22, I da Constituição Federal brasileira vigente. Costume é ordenamento de fatos e práticas que as necessidades e condições sociais desenvolvem e que se tornando geral e duradouro acaba impondo-se psicologicamente aos indivíduos. Há…

conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional, elaborará o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com…

trabalhados na data da aposentadoria = 21,8(valor da tabela de sobrevida fornecida pelo IBGE, que deve ser consultada para cada idade). Alíquota de contribuição correspondente a 0,31=0,31 (valor fixo). Fator previdenciário=[(35*0,31).21,8] *[1+(60+35*0,31)).100] =0,85 Calculando a partir de um salário de benefício desse assegurado junto ao INSS de $1,000,00 o valor da sua renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição será de $850,00 ($1,000,00*0,85) A Previdência social é…

Ribas/PR, onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, da CF/88, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº. 60.872.504/0001-23, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, complemento Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902,…

28/08/2013 – 2013 1800 57 68 69 02/09/2013 – 201318 12 06 47 44 início 16:25 término 17:44 02/09/2013 – 2013 18 12 81 79 55 início 20:13 término 21:32 05/09/2012 – 2013 81 904 9992 início 8:21 término 9:37 2013 18 19 05 40 54 início 9:37 término 10:47 2013 18 19 22 43 67 2013 18 19 26 81 47 2013 18 19 55 11 37 2013 18 19 63 55 39…

Transitórias AGB - Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de…